Projetos de lei e outras proposições

Textos legislativos que defendem os direitos dos bebês prematuros

Abaixo, você confere projetos de lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outras proposições legislativas, bem como no âmbito judiciário, no que se refere ao nascimento prematuro:

Proposições sancionadas

1. Nível Federal:

• ADI 6.327/2020 do Supremo Tribunal Federal - Licença maternidade ampliada para mães de prematuros

2. Nível Estadual:

• Isenção de taxas de vestibular e concursos públicos para doadoaras de leite materno (RR)

Proposições em tramitação

1. Nível Federal:

• PL 10.739/2018 - Dia Nacional da Prematuridade
• PEC 181/2015 - Ampliação da licença-maternidade para mães de prematuros
• PL 3674/2021 - Estabilidade de 90 dias para as trabalhadoras que retornam de licença-maternidade
• PL 2099/2022 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental

2. Nível Estadual:

• PL 1013/2019 Prevê o Dia da Estadual da Prematuridade (SP)
• PL 457/2021 Isenção de taxas de vestibular e concursos públicos para doadoras de leite materno (RS)

Observação: alguns conteúdos e informações como endereços, telefones, etc. aqui mencionados podem sofrer alterações.