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Projetos de lei e outras proposições

Projetos de lei e outras proposições

Abaixo, você confere projetos de lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outras proposições legislativas, bem como no âmbito judiciário, no que se refere ao nascimento prematuro:

Proposições sancionadas

1. Nível Federal:

2. Nível Estadual:

Proposições em tramitação

1. Nível Federal:

2. Nível Estadual:


Observação: alguns conteúdos e informações como endereços, telefones, etc. aqui mencionados podem sofrer alterações.

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