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Projetos de lei e outras proposições
Confira os Projetos de Lei (PL), Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e outras proposições legislativas, bem como ações no âmbito do Judiciário, relacionados com o tema da prematuridade:
Proposições sancionadas
Nível Federal
- ADI 6.327/2020 do Supremo Tribunal Federal - Licença maternidade ampliada para mães de prematuros
- Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 Anos (Atenção Precoce)
Nível Estadual
Nível Municipal
Proposições em tramitação
Nível Federal
- PL 2891/2024 - Dispõe sobre o cuidado ao bebê prematuro - "Marco Regulatório" da prematuridade
- PL 10.739/2018 - Dia Nacional da Prematuridade / tramitando agora no Senado: PL 1764/2024
- PEC 181/2015 - Ampliação da licença-maternidade para mães de prematuros
- PL 2180/2024 - Prevê que informação sobre prematuridade deverá constar no registro de nascimento do bebê
- PL 386/2023 - Altera a CLT para ampliação da licença maternidade por até 120 dias
- PL 3674/2021 - Estabilidade de 90 dias para as trabalhadoras que retornam de licença-maternidade
- PL 2099/2022 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Nível Estadual
- PL 820/2024 Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado de São Paulo
- PL 1013/2019 Prevê o Dia da Estadual da Prematuridade (SP)
- PL 2523/2024 Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro no Estado de Minas Gerais
- PL 457/2021 Isenção de taxas de vestibular e concursos públicos para doadoras de leite materno (RS)
Nível municipal
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