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Projetos de lei e outras proposições

Projetos de lei e outras proposições

Abaixo, você confere projetos de lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outras proposições legislativas no âmbito do nascimento prematuro:

Proposições sancionadas

  1. Nível Federal:
    • Em construção...
  2. Nível Estadual:

Proposições em tramitação

  1. Nível Federal:
  2. Nível Estadual:


Observação: alguns conteúdos e informações como endereços, telefones, etc. aqui mencionados podem sofrer alterações.

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