Projetos de lei e outras proposições
Abaixo, você confere projetos de lei (PLs), Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outras proposições legislativas, bem como no âmbito judiciário, no que se refere ao nascimento prematuro:
Proposições sancionadas
1. Nível Federal:
- ADI 6.327/2020 do Supremo Tribunal Federal - Licença maternidade ampliada para mães de prematuros
2. Nível Estadual:
Proposições em tramitação
1. Nível Federal:
- PL 10.739/2018 - Dia Nacional da Prematuridade
- PEC 181/2015 - Ampliação da licença-maternidade para mães de prematuros
- PL 3674/2021 - Estabilidade de 90 dias para as trabalhadoras que retornam de licença-maternidade
- PL 2099/2022 - Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
2. Nível Estadual:
- PL 1013/2019 Prevê o Dia da Estadual da Prematuridade (SP)
- PL 723 / 2023 Prevê o Dia da Estadual da Prematuridade (SP)
- PL 457/2021 Isenção de taxas de vestibular e concursos públicos para doadoras de leite materno (RS)
Observação: alguns conteúdos e informações como endereços, telefones, etc. aqui mencionados podem sofrer alterações.