Prematuridade

Legislação

Conheça e exija seus direitos!

Uma das missões da nossa Associação é defender os interesses dos prematuros e de suas famílias, garantindo seus direitos e seu bem-estar.

Por isso, além da prevenção do parto prematuro, atuamos na área de "advocacy", ou seja, em políticas públicas.

Você sabia que os pais têm acesso livre para ver seu bebê na UTI? O Estatuto da Criança e do Adolescente garante esse direito!

E você sabia que seu bebê pode ter direito a receber gratuitamente o palivizumabe, medicamento que o protege contra a potencialmente fatal bronquiolite?

Como fica a amamentação do prematuro se a mãe precisa voltar ao trabalho? Existe uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da prorrogação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros!

Conheça aqui os projetos que estão tramitando e as leis relacionadas à prematuridade que já foram sancionadas.

Quer sugerir um projeto de lei ou uma ação específica? Clique no botão SUGERIR LEIS/AÇÕES acima.

Para ler o feed de notícias relacionadas à leis, clique aqui.

• Estratégia QualiNeo

  Ministério sa Saúde lança programa de redução da mortalidade neonatal em 10 Estados onde morrem mais de 11 bebês para cada 1 mil nascidos vivos: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima e Sergipe.

  Leia mais: https://goo.gl/SiqBwQ

  Dia Estadual da Prematuridade (MS)

  Assunto: Institui o Dia Estadual da Prematuridade no Mato Grosso do Sul.

  Tipo: Lei 

  Número: 5.102

  Autor: Deputado Dr. Paulo Siufi 

  Situação: Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja

  Link: Diário Oficial

  Projeto de lei: extensão da licença-maternidade

  Assunto: Estende a licença maternidade em caso de nascimento prematuro para até 240 dias

  Tipo: PEC (projeto de emenda constitucional)

  Número: 58/2011 e 99/2015 apensadas para PEC 181/15

  Autor: Deputado Dr Jorge Silva, Senador Aécio Neves

  Casa: CCJ / CCJC / Comissão Especial designada na Câmara Federal

  Situação: em 21/12/2017 o Presidente da Comissão Especial, Deputado Evandro Gussi, pede prorrogação da Comissão por mais 20 sessões ordinárias. Há um impasse na votação causado pelo texto do relator Jorge Tadeu Mudalen, que incluiu trechos polêmicos sobre concepção da vida e aborto. 

  Última ação em: 21/12/2017

  Leia aqui a nota oficial de repúdio ao desvio do tema central da PEC, enviada pela nossa Associação ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia e a todos os deputados membros da Comissão.

  Link da matéria na Câmara

  Projeto de lei: políticas de atenção à prematuridade

  Assunto: Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.

  Tipo: PLS (projeto de lei do Senado)

  Número: 742/2015

  Autor: Relatoria Senadora Maria do Carmo Alves / Autoria Senador Aécio Neves (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

  Casa: Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal

  Situação: parecer da relatora favorável à aprovação do projeto com substitutivos (em 11/10/2017). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  Link do projeto

  Permanência dos pais na UTI Neo

  Assunto: "Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente", Estatudo da Criança e do Adolescente.

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 8.069/1990

  Situação:em vigor

  Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

  Diretrizes de atenção ao RN grave e classificação dos leitos de UTI Neonatal

  Assunto: Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Tipo: portaria

  Número: 930/2012

  Situação: em vigor

  Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0930_10_05_2012.html

  Método Canguru

  Assunto: Aprova, na forma do Anexo, a Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.

  Tipo: portaria

  Número: 693/2007

  Situação: em vigor

  Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1683_12_07_2007.html

  Para mais informações e centros de referência em sua região: https://goo.gl/TgzS7U

  Rede Cegonha

  É uma estratégia do Ministério da Saúde que visa implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.

  Esta estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional.

  Atos normativos e mais informações: http://dab.saude.gov.br/portaldab/smp_ras.php?conteudo=rede_cegonha

  Iniciativa Hospital Amigo da Criança

  Desde 1992, o Ministério da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) certificam na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) instituições de saúde públicas e privadas que cumprem os Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno, o Cuidado Amigo da Mulher e uma série de outros requisitos que buscam a adequada atenção à saúde da criança e da mulher.

  Os objetivos da IHAC são:

  - Diminuir a morbimotalidade infantil por meio do estímulo à prática da amamentação

  - Mobilizar e capacitar profissionais de saúde para mudarem rotinas e condutas inadequadas que possam prejudicar a amamentação e determinar um desmame precoce.

  - Implementar os Dez Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno

  - Por fim à prática de distribuição de suprimentos gratuitos ou de baixo custo de substitutos do leite materno para maternidades e hospitais

  - Cumprir a NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância)

  - Promover o Cuidado Amigo da Mulher.

  Atos normativos:

  Portaria Nº 1.113, do Ministério da Saúde, que assegura pagamento de 10% a mais sobre a assistência ao parto, a Hospitais Amigo da Criança vinculados ao Sistema Único de Saúde.

  Portaria Nº 155, da Secretaria de Assistência à Saúde (MS), que estabelece os critérios para o credenciamento dos Hospitais como Amigo da Criança.

  Veja aqui a lista dos hospitais com selo do IHAC (lista atualizada em Jan/16).

  Diretrizes para atenção humanizada ao RN e reanimação neonatal

  Assunto: Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recémnascido (RN) no Sistema Único de Saúde(SUS).

  Tipo: portaria

  Número: 371/2014

  Situação: em vigor

  Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt0371_07_05_2014.html

  Frente parlamentar mista pela causa da prematuridade

  Clique aqui e saiba tudo sobre a bancada que defende os interesses das famílias de bebês prematuros no Congresso.

  Acesso ao Palivizumabe

  Assunto: Acesso ao medicamento que previne contra infecções pelo VSR, causador da bronquiolite

  Tipo: nota técnica do Ministério da Saúde

  Número: 05/2015

  Situação: em vigor

  Link: acesso ao palivizumabe

  Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

  A ECA é um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteção começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e sua rede de apoio aliado às instituições de proteção.

  Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_3ed.pdf

  Dia de Conscientização sobre Saúde do Prematuro (PR)

  Assunto: Institui o 17 de novembro como o "Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro" no Paraná.

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 18462 /2015

  Autor: Deputado Estadual Ney Leprevost (iniciativa Dra Gislayne Nieto)

  Situação: sancionado pelo Governador Beto Richa 

  Link: http://goo.gl/ScIHxP

  Dia Estadual da Prematuridade (RS)

  Assunto: Institui o Dia Estadual da Prematuridade no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 132/2016

  Autor: Deputado Estadual Ciro Simoni (texto encaminhado pela ONG Prematuridade.com)

  Casa: CCJ

  Situação: aprovada por unanimidade

  Última ação em: 2016

  Próximo passos: sancionada em 21/12/2016

  Link: https://goo.gl/k9QWbq

  Dia da Prematuridade em Porto Alegre (RS)

  Assunto: Institui o 17 de novembro como Dia Municipal da Prematuridade em Porto Alegre.

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 11.999/2015

  Autor: Vereador Mendes Ribeiro (texto da ONG Prematuridade.com)

  Situação: sancionado pelo prefeito José Fortunatti

  Última ação em: 2016

  Link: http://goo.gl/RM2fCD

  Dia da Prematuridade em Miracema (RJ)

  Assunto: Institui o 17 de novembro no calendário oficial do município de Miracema (RJ) como Dia da Prematuridade.

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 1.621/2015

  Autor: proposto pela mãe prematura Mayara Brandão, representante da ONG Prematuridade.com em Miraema

  Situação: sancionado pelo prefeito Juedyr Silva

  Link: http://goo.gl/PZRllf

  Semana da Prematuridade de Xangri-Lá (RS)

  Assunto: Institui a Semana Municipal de Enfrentamento da Prematuridade no município de Xangri-Lá (RS)

  Tipo: PL (projeto de lei)

  Número: 

  Autor: Vereadora Bebel Eberle (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

  Situação: sancionado

  Última ação em: 2016

  Link: http://goo.gl/aPYtX3