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Legislação

Conheça e exija seus direitos!

Um dos pilares de atuação da nossa Associação é defender os direitos e interesses dos prematuros e de suas famílias.

Você sabia que os pais têm acesso livre para ver seu bebê na UTI? O Estatuto da Criança e do Adolescente garante esse direito! E você sabia que seu bebê pode ter direito a receber gratuitamente o palivizumabe, medicamento que o protege contra a potencialmente fatal bronquiolite? Como fica a amamentação do prematuro se a mãe precisa voltar ao trabalho? Existe uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da prorrogação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros!

Quer sugerir um projeto de lei ou uma ação específica? Clique no botão SUGERIR LEIS/AÇÕES acima. Para ler o feed de notícias relacionadas à leis, clique aqui.

Veja abaixo a lista de projetos e leis relacionados à prematuridade!

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