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Legislação

Conheça e exija seus direitos!

Um dos pilares de atuação da nossa Associação é defender os direitos e interesses dos prematuros e de suas famílias.

Você sabia que os pais têm acesso livre para ver seu bebê na UTI? O Estatuto da Criança e do Adolescente garante esse direito! E você sabia que seu bebê pode ter direito a receber gratuitamente o palivizumabe, medicamento que o protege contra a potencialmente fatal bronquiolite? Como fica a amamentação do prematuro se a mãe precisa voltar ao trabalho? Existe uma proposta de emenda constitucional (PEC) que trata da prorrogação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros!

Quer sugerir um projeto de lei ou uma ação específica? Clique no botão SUGERIR LEIS/AÇÕES acima. Para ler o feed de notícias relacionadas à leis, clique aqui.

Veja abaixo a lista de projetos e leis relacionados à prematuridade!

  • PL 10.739/2018 - Dia Nacional da Prematuridade

    Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

    https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2183096

    PEC 181/2015 Extensão da licença-maternidade

    Assunto: Estende o períido da licença maternidade em caso de nascimento prematuro para até 240 dias

    "Estende a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado"

    Situação: em 02/04/2019 o Deputado Federal Aécio Neves solicita a renovação da Comissão Especial destinada a discutir a PEC.

    Tipo: PEC (projeto de emenda constitucional)

    Número: 58/2011 e 99/2015 apensadas para PEC 181/15

    Autores: Deputado Dr Jorge Silva, Senador Aécio Neves

    Casa: CCJ / CCJC / Comissão Especial designada na Câmara Federal

    Leia aqui a nota oficial de repúdio ao desvio do tema central da PEC, enviada pela nossa Associação ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia e a todos os deputados membros da Comissão.

    Acesse a ficha de tramitação da PEC.

    PL 472/2019 Prorroga o início do recebimento do salário-maternidade

    Assunto: Prorroga o início da licença-maternidade em caso de internação

    " § 2º Se, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de 3 (três) dias, o início do benefício passara a contar da data de ocorrência do parto ou da data de alta hospitalar do neonato."

    Autor: Deputada Paula Belmonte

    Situação: em 27/03/20190 enviado ao Senado Federal após aprovação no Plenário da Câmara

    Posicionamento da ONG: o PL não atende às necessidades das famílias de prematuros, leia mais aqui.

    Link da matéria no site da Câmara.

    PL 8702/2017 Prorroga o início da licença-maternidade em caso de internação

    Assunto: Prorroga o início da licença-maternidade em caso de internação

    "§ 6º A contagem da licença-maternidade será suspensa em caso de internação da criança recém-nascida por período superior a 3 (três) dias e será retomada após a alta hospitalar.”

    Autor: Deputada Renata Abreu

    Situação: em 27/03/20190 enviado ao Senado Federal após aprovação no Plenário da Câmara

    Posicionamento da ONG: o PL não atende às necessidades das famílias de prematuros, leia mais aqui.

    Link da matéria no site da Câmara.

    PLS 241/2017 Prorroga o início da licença-maternidade para mães prematuras

    "Em caso de parto prematuro, fica vedado descontar da licença maternidade o período de internação da criança"

    Assunto: Prorroga o início da licença-maternidade em caso de internação

    Autor: Senadora Rose de Freitas

    Situação: remetida à Câmara dos Deputados em 19/12/2018

    Link da matéria no site do Senado.

    PLS 742/2015 Políticas de atenção à prematuridade

    Assunto: Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.

    Tipo: PLS (projeto de lei do Senado)

    Número: 742/2015

    Autor: Relatoria Senadora Maria do Carmo Alves / Autoria Senador Aécio Neves (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

    Casa: Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal

    Situação: parecer da relatora favorável à aprovação do projeto com substitutivos (em 11/10/2017). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

    Link do projeto

    Portaria 930/2012 Diretrizes de atenção ao RN grave e classificação dos leitos de UTI Neonatal

    Assunto: Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Tipo: portaria

    Número: 930/2012

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0930_10_05_2012.html

    Nota Técnica Ministério da Saúde: Acesso ao Palivizumabe

    Assunto: Acesso ao medicamento que previne contra infecções pelo VSR, causador da bronquiolite

    Tipo: nota técnica do Ministério da Saúde

    Número: 05/2015

    Situação: em vigor

    Link: acesso ao palivizumabe

    ECA: Permanência dos pais na UTI Neo

    Assunto: "Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente", Estatudo da Criança e do Adolescente.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 8.069/1990

    Situação: em vigor

    Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

    Portaria 371/2014 Diretrizes para atenção humanizada ao RN e reanimação neonatal

    Assunto: Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recémnascido (RN) no Sistema Único de Saúde(SUS).

    Tipo: portaria

    Número: 371/2014

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt0371_07_05_2014.html

    Portaria 693/2007 Método Canguru

    Assunto: Aprova, na forma do Anexo, a Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.

    Tipo: portaria

    Número: 693/2007

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1683_12_07_2007.html

    Para mais informações e centros de referência em sua região: https://goo.gl/TgzS7U

    Estratégia QualiNeo

    Ministério sa Saúde lança programa de redução da mortalidade neonatal em 10 Estados onde morrem mais de 11 bebês para cada 1 mil nascidos vivos: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Roraima e Sergipe.

    Leia mais: https://goo.gl/SiqBwQ

    Estratégia Rede Cegonha

    É uma estratégia do Ministério da Saúde que visa implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.

    Esta estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional.

    Atos normativos e mais informações: http://dab.saude.gov.br/portaldab/smp_ras.php?conteudo=rede_cegonha

    Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

    A ECA é um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteção começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e sua rede de apoio aliado às instituições de proteção.

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_3ed.pdf

    Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC)

    Desde 1992, o Ministério da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) certificam na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) instituições de saúde públicas e privadas que cumprem os Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno, o Cuidado Amigo da Mulher e uma série de outros requisitos que buscam a adequada atenção à saúde da criança e da mulher.

    Os objetivos da IHAC são:

    - Diminuir a morbimotalidade infantil por meio do estímulo à prática da amamentação

    - Mobilizar e capacitar profissionais de saúde para mudarem rotinas e condutas inadequadas que possam prejudicar a amamentação e determinar um desmame precoce.

    - Implementar os Dez Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno

    - Por fim à prática de distribuição de suprimentos gratuitos ou de baixo custo de substitutos do leite materno para maternidades e hospitais

    - Cumprir a NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância)

    - Promover o Cuidado Amigo da Mulher.

    Atos normativos:

    Portaria Nº 1.113, do Ministério da Saúde, que assegura pagamento de 10% a mais sobre a assistência ao parto, a Hospitais Amigo da Criança vinculados ao Sistema Único de Saúde.

    Portaria Nº 155, da Secretaria de Assistência à Saúde (MS), que estabelece os critérios para o credenciamento dos Hospitais como Amigo da Criança.

    Veja aqui a lista dos hospitais com selo do IHAC (lista atualizada em Jan/16).

    Frente parlamentar mista pela causa da prematuridade

    Clique aqui e saiba tudo sobre a bancada que defende os interesses das famílias de bebês prematuros no Congresso.

    Dia Estadual da Prematuridade (RS)

    Assunto: Institui o Dia Estadual da Prematuridade no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 132/2016

    Autor: Deputado Estadual Ciro Simoni (texto encaminhado pela ONG Prematuridade.com)

    Casa: CCJ

    Situação: aprovada por unanimidade

    Última ação em: 2016

    Próximo passos: sancionada em 21/12/2016

    Link: https://goo.gl/k9QWbq

    Dia Estadual da Prematuridade (MS)

    Assunto: Institui o Dia Estadual da Prematuridade no Mato Grosso do Sul.

    Tipo: Lei 

    Número: 5.102

    Autor: Deputado Dr. Paulo Siufi 

    Situação: Sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja

    Link: Diário Oficial

    Dia de Conscientização sobre Saúde do Prematuro (PR)

    Assunto: Institui o 17 de novembro como o "Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro" no Paraná.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 18462 /2015

    Autor: Deputado Estadual Ney Leprevost (iniciativa Dra Gislayne Nieto)

    Situação: sancionado pelo Governador Beto Richa 

    Link: http://goo.gl/ScIHxP

    Dia da Prematuridade em Porto Alegre (RS)

    Assunto: Institui o 17 de novembro como Dia Municipal da Prematuridade em Porto Alegre.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 11.999/2015

    Autor: Vereador Mendes Ribeiro (texto da ONG Prematuridade.com)

    Situação: sancionado pelo prefeito José Fortunatti

    Última ação em: 2016

    Link: http://goo.gl/RM2fCD

    Dia da Prematuridade em Miracema (RJ)

    Assunto: Institui o 17 de novembro no calendário oficial do município de Miracema (RJ) como Dia da Prematuridade.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 1.621/2015

    Autor: proposto pela mãe prematura Mayara Brandão, representante da ONG Prematuridade.com em Miraema

    Situação: sancionado pelo prefeito Juedyr Silva

    Link: http://goo.gl/PZRllf

    Semana da Prematuridade de Xangri-Lá (RS)

    Assunto: Institui a Semana Municipal de Enfrentamento da Prematuridade no município de Xangri-Lá (RS)

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 

    Autor: Vereadora Bebel Eberle (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

    Situação: sancionado

    Última ação em: 2016

    Link: http://goo.gl/aPYtX3

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