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Legislação

Conheça e exija seus direitos!

Uma das missões da nossa ONG defender os interesses dos prematuros e de suas famílias, garantindo seus direitos e seu bem-estar.

Por isso, além da prevenção do parto prematuro, atuamos fortemente em "advocacy", ou seja, na área de políticas públicas.

Você sabia que os pais têm acesso livre para ver seu bebê na UTI? O estatuto da criança e do adolescente garante esse direito!

E você sabia que seu bebê pode ter direito a receber gratuitamente o palivizumabe, medicamento que o protege contra a potencialmente fatal bronquiolite?

Conheça aqui todas as leis relacionadas à prematuridade que já foram sancionadas e os projetos que ainda estão tramitando.

Quer sugerir um projeto de lei ou uma ação específica? Clique no botão SUGERIR LEIS/AÇÕES acima.

Para ler notícias relacionadas à leis, clique aqui.

  • Projeto de lei: extensão da licença-maternidade

    Assunto: Estende a licença maternidade em caso de nascimento prematuro

    Tipo: PEC (projeto de emenda constitucional)

    Número: 99/2015, 181/2015, 181-A/2015 (apensação da PEC 58/2011)

    Autor: Senador Aécio Neves, Deputado Dr Jorge Silva

    Casa: CCJ / CCJC

    Situação: aguarda parecer do relator (Dep Jorge Tadeu Mudalen)

    Última ação em: 05/2017

    Link da matéria

    Projeto de lei: políticas de atenção à prematuridade

    Assunto: Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.

    Tipo: PLS (projeto de lei do Senado)

    Número: 742/2015

    Autor: Senador Aécio Neves (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

    Casa: CCJ

    Situação: aguardando parecer da relatoria (Senadora Maria do Carmo Alves)

    Última ação em: 03/2017

    Link do projeto

    Permanência dos pais na UTI Neo

    Assunto: "Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente", Estatudo da Criança e do Adolescente.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 8.069/1990

    Situação:em vigor

    Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

    Diretrizes de atenção ao RN grave e classificação dos leitos de UTI Neonatal

    Assunto: Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Tipo: portaria

    Número: 930/2012

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0930_10_05_2012.html

    Método Canguru

    Assunto: Aprova, na forma do Anexo, a Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.

    Tipo: portaria

    Número: 693/2007

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt1683_12_07_2007.html

    Para mais informações e centros de referência em sua região: https://goo.gl/TgzS7U

    Rede Cegonha

    É uma estratégia do Ministério da Saúde que visa implementar uma rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo e a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como assegurar às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis.

    Esta estratégia tem a finalidade de estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no País e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional.

    Atos normativos e mais informações: http://dab.saude.gov.br/portaldab/smp_ras.php?conteudo=rede_cegonha

    Iniciativa Hospital Amigo da Criança

    Desde 1992, o Ministério da Saúde e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) certificam na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) instituições de saúde públicas e privadas que cumprem os Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno, o Cuidado Amigo da Mulher e uma série de outros requisitos que buscam a adequada atenção à saúde da criança e da mulher.

    Os objetivos da IHAC são:

    - Diminuir a morbimotalidade infantil por meio do estímulo à prática da amamentação

    - Mobilizar e capacitar profissionais de saúde para mudarem rotinas e condutas inadequadas que possam prejudicar a amamentação e determinar um desmame precoce.

    - Implementar os Dez Passos Para o Sucesso do Aleitamento Materno

    - Por fim à prática de distribuição de suprimentos gratuitos ou de baixo custo de substitutos do leite materno para maternidades e hospitais

    - Cumprir a NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de 1ª Infância)

    - Promover o Cuidado Amigo da Mulher.

    Atos normativos:

    Portaria Nº 1.113, do Ministério da Saúde, que assegura pagamento de 10% a mais sobre a assistência ao parto, a Hospitais Amigo da Criança vinculados ao Sistema Único de Saúde.

    Portaria Nº 155, da Secretaria de Assistência à Saúde (MS), que estabelece os critérios para o credenciamento dos Hospitais como Amigo da Criança.

    Veja aqui a lista dos hospitais com selo do IHAC (lista atualizada em Jan/16).

    Diretrizes para atenção humanizada ao RN e reanimação neonatal

    Assunto: Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recémnascido (RN) no Sistema Único de Saúde(SUS).

    Tipo: portaria

    Número: 371/2014

    Situação: em vigor

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt0371_07_05_2014.html

    Frente parlamentar mista pela causa da prematuridade

    http://prematuridade.com/index.php/noticia-mod-interna/frente-parlamentar-mista-pela-causa-da-prematuridade-8441

    Acesso ao Palivizumabe

    Assunto: Acesso ao medicamento que previne contra infecções pelo VSR, causador da bronquiolite

    Tipo: nota técnica do Ministério da Saúde

    Número: 05/2015

    Situação: em vigor

    Link: acesso ao palivizumabe

    Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

    A ECA é um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país. A responsabilidade da construção da rede de proteção à criança e ao adolescente é tarefa de todos e responsabilidade de cada um. O fortalecimento da rede de proteção começa com o apoio às famílias, ao núcleo familiar e sua rede de apoio aliado às instituições de proteção.

    Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_crianca_adolescente_3ed.pdf

    17 de novembro: Dia Nacional da Prematuridade

    Assunto: Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: a ser definido

    Autor: texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

    Situação: enviado à Comissão de Legislação Participativa

    Última ação em: 2016

    Próximo passos: aguardando encaminhamento pela Comissão

    Link: http://www2.camara.leg.br/participe/sua-proposta-pode-virar-lei

    Dia de Conscientização sobre Saúde do Prematuro (PR)

    Assunto: Institui o 17 de novembro como o "Dia de Conscientização sobre a Saúde do Prematuro" no Paraná.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 18462 /2015

    Autor: Deputado Estadual Ney Leprevost (iniciativa Dra Gislayne Nieto)

    Situação: sancionado pelo Governador Beto Richa 

    Link: http://goo.gl/ScIHxP

    Dia Estadual da Prematuridade (RS)

    Assunto: Institui o Dia Estadual da Prematuridade no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 132/2016

    Autor: Deputado Estadual Ciro Simoni (texto encaminhado pela ONG Prematuridade.com)

    Casa: CCJ

    Situação: aprovada por unanimidade

    Última ação em: 2016

    Próximo passos: sancionada em 21/12/2016

    Link: https://goo.gl/k9QWbq

    Dia da Prematuridade em Porto Alegre (RS)

    Assunto: Institui o 17 de novembro como Dia Municipal da Prematuridade em Porto Alegre.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 11.999/2015

    Autor: Vereador Mendes Ribeiro (texto da ONG Prematuridade.com)

    Situação: sancionado pelo prefeito José Fortunatti

    Última ação em: 2016

    Link: http://goo.gl/RM2fCD

    Dia da Prematuridade em Miracema (RJ)

    Assunto: Institui o 17 de novembro no calendário oficial do município de Miracema (RJ) como Dia da Prematuridade.

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 1.621/2015

    Autor: proposto pela mãe prematura Mayara Brandão, representante da ONG Prematuridade.com em Miraema

    Situação: sancionado pelo prefeito Juedyr Silva

    Link: http://goo.gl/PZRllf

    Semana da Prematuridade de Xangri-Lá (RS)

    Assunto: Institui a Semana Municipal de Enfrentamento da Prematuridade no município de Xangri-Lá (RS)

    Tipo: PL (projeto de lei)

    Número: 

    Autor: Vereadora Bebel Eberle (texto proposto pela ONG Prematuridade.com)

    Situação: sancionado

    Última ação em: 2016

    Link: http://goo.gl/aPYtX3

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